Congresso tem 16 MPs que vencem se não forem votadas até semana que vem

As medidas provisórias, ao serem editadas pelo governo federal, entram imediatamente em vigor, mas precisam ser apreciadas pelo Congresso Nacional em até 120 dias para virarem lei em definitivo. Quando isso não acontece, elas caducam e voltam a valer as regras anteriores.

A questão é que os trabalhos no Legislativo correm o risco de ficarem paralisados diante da crise política que atingiu em cheio o Palácio do Planalto com as acusações envolvendo o presidente Michel Temer. Um inquérito para investigar o presidente foi autorizado pela Supremo Tribunal Federal após delação dos donos do frigorífico JBS, Joesley e Wesley Batista.

No domingo (22), durante reunião no Palácio da Alvorada, Temer fez um apelo a aliados para que garantam as votações em plenário para sinalizar à sociedade e ao mercado que, apesar das acusações, ainda detém governabilidade no Congresso. Por outro lado, partidos de oposição prometem obstruir e impedir todas as votações.

Tramitação

Do total de MPs perto do vencer, oito constam da pauta de votação do plenário da Câmara. Depois de passar pelos deputados, essas medidas provisórias, que são propostas e editadas pelo governo federal, ainda precisam ser apreciadas pelo Senado.

Outras oito que estão em diferentes etapas de tramitação no Congresso também expiram na semana que vem. Duas estão sendo discutidas em comissões mistas (formadas por deputados e senadores), que são a etapa anterior à votação no plenário da Câmara.

Três já têm parecer das comissões que as analisaram, mas ainda não foram incluídas na pauta da Câmara. E outras três que também vencem na semana que vem já passaram pela Câmara e aguardam para serem apreciadas pelo Senado.

Entre as que constam da pauta de plenário da Câmara, os deputados precisam correr contra o tempo para terminar de votar uma medida provisória que dispõe sobre a transferência direta de recursos do Fundo Penitenciário (Funpen) aos estados e Distrito Federal. O texto principal já foi aprovado, mas falta a análise de emendas. O prazo final em que essa proposta tem que ser aprovada pela Câmara e pelo Senado é dia 29 de maio.

Outras seis expiram no dia 1º de junho. Uma delas trata da regularização fundiária rural e urbana; outra prorroga o prazo do Programa Seguro-Emprego; uma terceira dispõe sobre isenção de adicional ao frete para transporte da Marinha Mercante.

A quarta eleva a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ; outra permite a cobrança de preços diferentes de acordo com a modalidade de pagamento; e há ainda uma que trata sobre a carreira de perito médico previdenciário.

Por último, tem uma medida provisória que criou a Secretaria-geral da Presidência e o Ministério dos Direitos Humanos e vence no dia 2 de junho. Ela precisa ser aprovada até essa data para não perder validade.

A Secretaria-Geral da Presidência, que tem status de ministério, é ocupada por Moreira Franco (PMDB), um dos principais aliados de Temer

A pasta é responsável pelo Programa de Parceria para Investimentos (PPI), e abrange as secretarias de Comunicação Social, de Administração e o cerimonial da Presidência.

Moreira Franco é citado em delação no âmbito da Operação Lava Jato e, ao virar ministro, passou a ter foro privilegiado e só poderá ser investigado com autorização do Supremo Tribunal Federal.

Já o Ministério dos Direitos Humanos é ocupado por Luislinda Valois, que é filiada ao PSDB, um dos principais partidos da base governista.

Fonte: G1