TABELA PROGRESSIVA DO IMPOSTO DE RENDA

17032015151214000000Foi publicada no DOU de 22.07.2015, a Lei n° 13.149/2015, contendo a conversão da Medida Provisória n° 670/2015 que apresenta a tabela progressiva do IRPF a partir de abril de 2015.

Com a conversão, a tabela permanece, oficialmente, em vigor desde a publicação da medida provisória.

Mesmo que o prazo da prorrogação apresentado pelo Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n° 16/2015 tenha encerrado antes da data de conversão da medida provisória em lei, pelo fato do projeto de lei de conversão ter sido encaminhado à sanção presidencial, a medida provisória permaneceu em vigor até que seja sancionado ou vetado conforme previsão do § 12 do artigo 62 da Constituição Federal.

A tabela em vigor, a partir de abril de 2015, passa a ser:

Base de Cálculo (R$) Alíquota (%) Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.903,98

0

-

De 1.903,99 até 2.826,65

7,5

142,80

De 2.826,66 até 3.751,05

15

354,80

De 3.751,06 até 4.664,68 22,5

636,13

Acima de 4.664,68 27,5 869,36

O valor por dependente é de R$ 189,59

Fonte: Redação Econet Editora