Tabelas

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Anexos 2018 (Vigentes a partir de 01/01/2018)

ANEXO I (Vigência a Partir de 01.01.2018)
ANEXO I (Vigência a Partir de 01.01.2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio

Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 4,00% -
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,30% 5.940,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 9,50% 13.860,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 10,70% 22.500,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,30% 87.300,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 19,00% 378.000,00

 

Faixas Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ CSLL COFINS PIS CPP ICMS
1ª Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 41,50% 34,00%
2ª Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 41,50% 34,00%
3ª Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50%
4ª Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50%
5ª Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50%
6ª Faixa 13,50% 10,00% 28,27% 6,13% 42,10% -
ANEXO II (Vigência a Partir de 01.01.2018)
ANEXO II (Vigência a Partir de 01.01.2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Indústria


Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 4,50% -
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,80% 5.940,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 10,00% 13.860,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 11,20% 22.500,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,70% 85.500,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,00% 720.000,00

 

Faixas Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ CSLL COFINS PIS CPP IPI ICMS
1ª Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
2ª Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
3ª Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
4ª Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
5ª Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00%
6ª Faixa 8,50% 7,50% 20,96% 4,54% 23,50% 35,00% -
ANEXO III (Vigência a Partir de 01.01.2018)
ANEXO III (Vigência a Partir de 01.01.2018)

 Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5°-C do artigo 18

Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 6,00% -
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 11,20% 9.360,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 13,50% 17.640,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 16,00% 35.640,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 21,00% 125.640,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% 648.000,00

 

Faixas Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ CSLL COFINS PIS CPP ISS (*)
1ª Faixa 4,00% 3,50% 12,82% 2,78% 43,40% 33,50%
2ª Faixa 4,00% 3,50% 14,05% 3,05% 43,40% 32,00%
3ª Faixa 4,00% 3,50% 13,64% 2,96% 43,40% 32,50%
4ª Faixa 4,00% 3,50% 13,64% 2,96% 43,40% 32,50%
5ª Faixa 4,00% 3,50% 12,82% 2,78% 43,40% 33,50% (*)
6ª Faixa 35,00% 15,00% 16,03% 3,47% 30,50% -
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartição será:
Faixa IRPJ CSLL COFINS PIS CPP ISS
5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 14,92537% (Alíquota efetiva - 5%) x 6,02% (Alíquota efetiva - 5%) x 5,26% (Alíquota efetiva - 5%) x 19,28% (Alíquota efetiva - 5%) x 4,18% (Alíquota efetiva - 5%) x 65,26% Percentual de ISS fixo em 5,00%
ANEXO IV (Vigência a Partir de 01.01.2018)
ANEXO IV (Vigência a Partir de 01.01.2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5°-C do artigo 18

Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 4,50%
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 9,00% 8.100,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 10,20% 12.420,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 14,00% 39.780,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 22,00% 183.780,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% 828.000,00

 

Faixas Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ CSLL COFINS PIS ISS (*)
1ª Faixa 18,80% 15,20% 17,67% 3,83% 44,50%
2ª Faixa 19,80% 15,20% 20,55% 4,45% 40,00%
3ª Faixa 20,80% 15,20% 19,73% 4,27% 40,00%
4ª Faixa 17,80% 19,20% 18,90% 4,10% 40,00%
5ª Faixa 18,80% 19,20% 18,08% 3,92% 40,00% (*)
6ª Faixa 53,50% 21,50% 20,55% 4,45% -
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,50%, a repartição será:
Faixa IRPJ CSLL COFINS PIS ISS
5ª Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,50% (Alíquota efetiva - 5%) x 31,33% (Alíquota efetiva - 5%) x 32,00% (Alíquota efetiva - 5%) x 30,13% (Alíquota efetiva - 5%) x 6,54% Percentual de ISS fixo em 5,00%
ANEXO V (Vigência a Partir de 01.01.2018)
ANEXO V (Vigência a Partir de 01.01.2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5°-I do artigo 18

Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$)
1ª Faixa Até 180.000,00 15,50% -
2ª Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 18,00% 4.500,00
3ª Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 19,50% 9.900,00
4ª Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 20,50% 17.100,00
5ª Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 23,00% 62.100,00
6ª Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,50% 540.000,00

 

Faixas Percentual de Repartição dos Tributos
IRPJ CSLL COFINS PIS CPP ISS
1ª Faixa 25,00% 15,00% 14,10% 3,05% 28,85% 14,00%
2ª Faixa 23,00% 15,00% 14,10% 3,05% 27,85% 17,00%
3ª Faixa 24,00% 15,00% 14,92% 3,23% 23,85% 19,00%
4ª Faixa 21,00% 15,00% 15,74% 3,41% 23,85% 21,00%
5ª Faixa 23,00% 12,50% 14,10% 3,05% 23,85% 23,50%
6ª Faixa 35,00% 15,50% 16,44% 3,56% 29,50% -

Anexos 2017 (Vigentes até 31/12/2017)

ANEXO I (Vigência a Partir de 01.01.2012)
ANEXO I (Vigência a Partir de 01.01.2012)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional – Comércio

Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ICMS
Até 180.000,00 4,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 2,75% 1,25%
De 180.000,01 a 360.000,00 5,47% 0,00% 0,00% 0,86% 0,00% 2,75% 1,86%
De 360.000,01 a 540.000,00 6,84% 0,27% 0,31% 0,95% 0,23% 2,75% 2,33%
De 540.000,01 a 720.000,00 7,54% 0,35% 0,35% 1,04% 0,25% 2,99% 2,56%
De 720.000,01 a 900.000,00 7,60% 0,35% 0,35% 1,05% 0,25% 3,02% 2,58%
De 900.000,01 a 1.080.000,00 8,28% 0,38% 0,38% 1,15% 0,27% 3,28% 2,82%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 8,36% 0,39% 0,39% 1,16% 0,28% 3,30% 2,84%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 8,45% 0,39% 0,39% 1,17% 0,28% 3,35% 2,87%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 9,03% 0,42% 0,42% 1,25% 0,30% 3,57% 3,07%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 9,12% 0,43% 0,43% 1,26% 0,30% 3,60% 3,10%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 9,95% 0,46% 0,46% 1,38% 0,33% 3,94% 3,38%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 10,04% 0,46% 0,46% 1,39% 0,33% 3,99% 3,41%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 10,13% 0,47% 0,47% 1,40% 0,33% 4,01% 3,45%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 10,23% 0,47% 0,47% 1,42% 0,34% 4,05% 3,48%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 10,32% 0,48% 0,48% 1,43% 0,34% 4,08% 3,51%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 11,23% 0,52% 0,52% 1,56% 0,37% 4,44% 3,82%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 11,32% 0,52% 0,52% 1,57% 0,37% 4,49% 3,85%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 11,42% 0,53% 0,53% 1,58% 0,38% 4,52% 3,88%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 11,51% 0,53% 0,53% 1,60% 0,38% 4,56% 3,91%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 11,61% 0,54% 0,54% 1,60% 0,38% 4,60% 3,95%
ANEXO II (Vigência a Partir de 01.01.2012)
ANEXO II (Vigência a Partir de 01.01.2012)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Indústria

Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ICMS IPI
Até 180.000,00 4,50% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 2,75% 1,25% 0,50%
De 180.000,01 a 360.000,00 5,97% 0,00% 0,00% 0,86% 0,00% 2,75% 1,86% 0,50%
De 360.000,01 a 540.000,00 7,34% 0,27% 0,31% 0,95% 0,23% 2,75% 2,33% 0,50%
De 540.000,01 a 720.000,00 8,04% 0,35% 0,35% 1,04% 0,25% 2,99% 2,56% 0,50%
De 720.000,01 a 900.000,00 8,10% 0,35% 0,35% 1,05% 0,25% 3,02% 2,58% 0,50%
De 900.000,01 a 1.080.000,00 8,78% 0,38% 0,38% 1,15% 0,27% 3,28% 2,82% 0,50%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 8,86% 0,39% 0,39% 1,16% 0,28% 3,30% 2,84% 0,50%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 8,95% 0,39% 0,39% 1,17% 0,28% 3,35% 2,87% 0,50%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 9,53% 0,42% 0,42% 1,25% 0,30% 3,57% 3,07% 0,50%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 9,62% 0,42% 0,42% 1,26% 0,30% 3,62% 3,10% 0,50%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 10,45% 0,46% 0,46% 1,38% 0,33% 3,94% 3,38% 0,50%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 10,54% 0,46% 0,46% 1,39% 0,33% 3,99% 3,41% 0,50%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 10,63% 0,47% 0,47% 1,40% 0,33% 4,01% 3,45% 0,50%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 10,73% 0,47% 0,47% 1,42% 0,34% 4,05% 3,48% 0,50%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 10,82% 0,48% 0,48% 1,43% 0,34% 4,08% 3,51% 0,50%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 11,73% 0,52% 0,52% 1,56% 0,37% 4,44% 3,82% 0,50%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 11,82% 0,52% 0,52% 1,57% 0,37% 4,49% 3,85% 0,50%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 11,92% 0,53% 0,53% 1,58% 0,38% 4,52% 3,88% 0,50%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 12,01% 0,53% 0,53% 1,60% 0,38% 4,56% 3,91% 0,50%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 12,11% 0,54% 0,54% 1,60% 0,38% 4,60% 3,95% 0,50%
ANEXO III (Vigência a Partir de 01.01.2012)
ANEXO III (Vigência a Partir de 01.01.2012)

 Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de Locação de Bens Móveis e de Prestação de Serviços

Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ISS
Até 180.000,00 6,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 4,00% 2,00%
De 180.000,01 a 360.000,00 8,21% 0,00% 0,00% 1,42% 0,00% 4,00% 2,79%
De 360.000,01 a 540.000,00 10,26% 0,48% 0,43% 1,43% 0,35% 4,07% 3,50%
De 540.000,01 a 720.000,00 11,31% 0,53% 0,53% 1,56% 0,38% 4,47% 3,84%
De 720.000,01 a 900.000,00 11,40 % 0,53% 0,52% 1,58% 0,38% 4,52% 3,87%
De 900.000,01 a 1.080.000,00 12,42% 0,57% 0,57% 1,73% 0,40% 4,92% 4,23%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 12,54% 0,59% 0,56% 1,74% 0,42% 4,97% 4,26%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 12,68% 0,59% 0,57% 1,76% 0,42% 5,03% 4,31%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 13,55% 0,63% 0,61% 1,88% 0,45% 5,37% 4,61%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 13,68% 0,63% 0,64% 1,89% 0,45% 5,42% 4,65%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 14,93% 0,69% 0,69% 2,07% 0,50% 5,98% 5,00%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 15,06% 0,69% 0,69% 2,09% 0,50% 6,09% 5,00%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 15,20% 0,71% 0,70% 2,10% 0,50% 6,19% 5,00%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 15,35% 0,71% 0,70% 2,13% 0,51% 6,30% 5,00%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 15,48% 0,72% 0,70% 2,15% 0,51% 6,40% 5,00%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 16,85% 0,78% 0,76% 2,34% 0,56% 7,41% 5,00%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 16,98% 0,78% 0,78% 2,36% 0,56% 7,50% 5,00%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 17,13% 0,80% 0,79% 2,37% 0,57% 7,60% 5,00%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 17,27% 0,80% 0,79% 2,40% 0,57% 7,71% 5,00%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 17,42% 0,81% 0,79% 2,42% 0,57% 7,83% 5,00%
ANEXO IV (Vigência a Partir de 01.01.2012)
ANEXO IV (Vigência a Partir de 01.01.2012)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços

Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep ISS
Até 180.000,00 4,50% 0,00% 1,22% 1,28% 0,00% 2,00%
De 180.000,01 a 360.000,00 6,54% 0,00% 1,84% 1,91% 0,00% 2,79%
De 360.000,01 a 540.000,00 7,70% 0,16% 1,85% 1,95% 0,24% 3,50%
De 540.000,01 a 720.000,00 8,49% 0,52% 1,87% 1,99% 0,27% 3,84%
De 720.000,01 a 900.000,00 8,97% 0,89% 1,89% 2,03% 0,29% 3,87%
De 900.000,01 a 1.080.000,00 9,78% 1,25% 1,91% 2,07% 0,32% 4,23%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 10,26% 1,62% 1,93% 2,11% 0,34% 4,26%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 10,76% 2,00% 1,95% 2,15% 0,35% 4,31%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 11,51% 2,37% 1,97% 2,19% 0,37% 4,61%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 12,00% 2,74% 2,00% 2,23% 0,38% 4,65%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 12,80% 3,12% 2,01% 2,27% 0,40% 5,00%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 13,25% 3,49% 2,03% 2,31% 0,42% 5,00%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 13,70% 3,86% 2,05% 2,35% 0,44% 5,00%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 14,15% 4,23% 2,07% 2,39% 0,46% 5,00%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 14,60% 4,60% 2,10% 2,43% 0,47% 5,00%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 15,05% 4,90% 2,19% 2,47% 0,49% 5,00%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 15,50% 5,21% 2,27% 2,51% 0,51% 5,00%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 15,95% 5,51% 2,36% 2,55% 0,53% 5,00%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 16,40% 5,81% 2,45% 2,59% 0,55% 5,00%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 16,85% 6,12% 2,53% 2,63% 0,57% 5,00%
ANEXO V (Vigência a Partir de 01.01.2012)
ANEXO V (Vigência a Partir de 01.01.2012)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços

1) Será apurada a relação (r) conforme abaixo:

(r) = Folha de Salários incluídos encargos (em 12 meses)

Receita Bruta (em 12 meses)

2) Nas hipóteses em que (r) corresponda aos intervalos centesimais da Tabela V-A, onde "<" significa menor que, ">" significa maior que, "=<" significa igual ou menor que e ">=" significa maior ou igual que, as alíquotas do Simples Nacional relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP corresponderão ao seguinte:

TABELA V-A

Receita Bruta em 12 meses (em R$) (r)<0,10 0,10=< (r) e (r) < 0,15 0,15=< (r) e (r) < 0,20 0,20=< (r) e (r) < 0,25 0,25=< (r) e (r) < 0,30 0,30=< (r) e (r) < 0,35 0,35=< (r) e (r) < 0,40 (r)>= 0,40
Até 180.000,00 17,50% 15,70% 13,70% 11,82% 10,47% 9,97% 8,80% 8,00%
De 180.000,01 a 360.000,00 17,52% 15,75% 13,90% 12,60% 12,33% 10,72% 9,10% 8,48%
De 360.000,01 a 540.000,00 17,55% 15,95% 14,20% 12,90% 12,64% 11,11% 9,58% 9,03%
De 540.000,01 a 720.000,00 17,95% 16,70% 15,00% 13,70% 13,45% 12,00% 10,56% 9,34%
De 720.000,01 a 900.000,00 18,15% 16,95% 15,30% 14,03% 13,53% 12,40% 11,04% 10,06%
De 900.000,01 a 1.080.000,00 18,45% 17,20% 15,40% 14,10% 13,60% 12,60% 11,60% 10,60%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 18,55% 17,30% 15,50% 14,11% 13,68% 12,68% 11,68% 10,68%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 18,62% 17,32% 15,60% 14,12% 13,69% 12,69% 11,69% 10,69%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 18,72% 17,42% 15,70% 14,13% 14,08% 13,08% 12,08% 11,08%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 18,86% 17,56% 15,80% 14,14% 14,09% 13,09% 12,09% 11,09%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 18,96% 17,66% 15,90% 14,49% 14,45% 13,61% 12,78% 11,87%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 19,06% 17,76% 16,00% 14,67% 14,64% 13,89% 13,15% 12,28%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 19,26% 17,96% 16,20% 14,86% 14,82% 14,17% 13,51% 12,68%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 19,56% 18,30% 16,50% 15,46% 15,18% 14,61% 14,04% 13,26%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 20,70% 19,30% 17,45% 16,24% 16,00% 15,52% 15,03% 14,29%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 21,20% 20,00% 18,20% 16,91% 16,72% 16,32% 15,93% 15,23%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 21,70% 20,50% 18,70% 17,40% 17,13% 16,82% 16,38% 16,17%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 22,20% 20,90% 19,10% 17,80% 17,55% 17,22% 16,82% 16,51%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 22,50% 21,30% 19,50% 18,20% 17,97% 17,44% 17,21% 16,94%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 22,90% 21,80% 20,00% 18,60% 18,40% 17,85% 17,60% 17,18%

3) Somar-se-á a alíquota do Simples Nacional relativa ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP apurada na forma acima a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo IV.

4) A partilha das receitas relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP arrecadadas na forma deste Anexo será realizada com base nos parâmetros definidos na Tabela V-B, onde:

(I) = pontos percentuais da partilha destinada à CPP;

(J) = pontos percentuais da partilha destinada ao IRPJ, calculados após o resultado do fator (I);

(K) = pontos percentuais da partilha destinada à CSLL, calculados após o resultado dos fatores (I) e (J);

(L) = pontos percentuais da partilha destinada à Cofins, calculados após o resultado dos fatores (I), (J) e (K);

(M) = pontos percentuais da partilha destinada à contribuição para o PIS/Pasep, calculados após os resultados dos fatores (I), (J), (K) e (L);

(I) + (J) + (K) + (L) + (M) = 100

(N) = relação (r) dividida por 0,004, limitando-se o resultado a 100;

(P) = 0,1 dividido pela relação (r), limitando-se o resultado a 1.

TABELA V-B

Receita Bruta em 12 meses (em R$) CPP IRPJ CSLL COFINS PIS/Pasep
I J K L M
Até 180.000,00 N x0,9 0,75 X(100 - I)X P 0,25 X(100 - I)X P 0,75 X(100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L
De 180.000,01 a 360.000,00 N x0,875 0,75 X(100 - I)X P 0,25 X(100 - I)X P 0,75 X(100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L
De 360.000,01 a 540.000,00 N x0,85 0,75 X(100 - I)X P 0,25 X(100 - I)X P 0,75 X(100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L
De 540.000,01 a 720.000,00 N x0,825 0,75 X(100 - I)X P 0,25 X(100 - I)X P 0,75 X(100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L
De 720.000,01 a 900.000,00 N x0,8 0,75 X(100 - I)X P 0,25 X(100 - I)X P 0,75 X(100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L
De 900.000,01 a 1.080.000,00 N x0,775 0,75 X(100 - I)X P 0,25 X(100 - I)X P 0,75 X(100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 N x0,75 0,75 X(100 - I)X P 0,25 X(100 - I)X P 0,75 X(100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 N x0,725 0,75 X(100 - I)X P 0,25 X(100 - I)X P 0,75 X(100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 N x0,7 0,75 X(100 - I)X P 0,25 X(100 - I)X P 0,75 X(100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 N x0,675 0,75 X(100 - I)X P 0,25 X(100 - I)X P 0,75 X(100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 N x0,65 0,75 X(100 - I)X P 0,25 X(100 - I)X P 0,75 X(100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 N x0,625 0,75 X(100 - I)X P 0,25 X(100 - I)X P 0,75 X(100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 N x0,6 0,75 X(100 - I)X P 0,25 X(100 - I)X P 0,75 X(100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 N x0,575 0,75 X(100 - I)X P 0,25 X(100 - I)X P 0,75 X(100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 N x0,55 0,75 X(100 - I)X P 0,25 X(100 - I)X P 0,75 X(100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 N x0,525 0,75 X(100 - I)X P 0,25 X(100 - I)X P 0,75 X(100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 N x0,5 0,75 X(100 - I)X P 0,25 X(100 - I)X P 0,75 X(100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 N x0,475 0,75 X(100 - I)X P 0,25 X(100 - I)X P 0,75 X(100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 N x0,45 0,75 X(100 - I)X P 0,25 X(100 - I)X P 0,75 X(100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 N x0,425 0,75 X(100 - I)X P 0,25 X(100 - I)X P 0,75 X(100 - I - J - K) 100 - I - J - K - L
ANEXO VI (Vigência a Partir de 01.01.2015)
(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)    (Produção de efeito)

(Vigência: 1o de janeiro de 2015)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5o-I do art. 18 desta Lei Complementar.

1) Será apurada a relação (r) conforme abaixo:

(r) = Folha de Salários incluídos encargos (em 12 meses)

Receita Bruta (em 12 meses)

2) A partilha das receitas relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins e CPP arrecadadas na forma deste Anexo será realizada com base nos parâmetros definidos na Tabela V-B do Anexo V desta Lei Complementar.

3) Independentemente do resultado da relação (r), as alíquotas do Simples Nacional corresponderão ao seguinte:

TABELA VI

Receita Bruta em 12 meses (em R$) Alíquota IRPJ, PIS/Pasep, CSLL, Cofins  e CPP ISS
Até 180.000,00 16,93% 14,93% 2,00%
De 180.000,01 a 360.000,00 17,72% 14,93% 2,79%
De 360.000,01 a 540.000,00 18,43% 14,93% 3,50%
De 540.000,01 a 720.000,00 18,77% 14,93% 3,84%
De 720.000,01 a 900.000,00 19,04% 15,17% 3,87%
De 900.000,01 a 1.080.000,00 19,94% 15,71% 4,23%
De 1.080.000,01 a 1.260.000,00 20,34% 16,08% 4,26%
De 1.260.000,01 a 1.440.000,00 20,66% 16,35% 4,31%
De 1.440.000,01 a 1.620.000,00 21,17% 16,56% 4,61%
De 1.620.000,01 a 1.800.000,00 21,38% 16,73% 4,65%
De 1.800.000,01 a 1.980.000,00 21,86% 16,86% 5,00%
De 1.980.000,01 a 2.160.000,00 21,97% 16,97% 5,00%
De 2.160.000,01 a 2.340.000,00 22,06% 17,06% 5,00%
De 2.340.000,01 a 2.520.000,00 22,14% 17,14% 5,00%
De 2.520.000,01 a 2.700.000,00 22,21% 17,21% 5,00%
De 2.700.000,01 a 2.880.000,00 22,21% 17,21% 5,00%
De 2.880.000,01 a 3.060.000,00 22,32% 17,32% 5,00%
De 3.060.000,01 a 3.240.000,00 22,37% 17,37% 5,00%
De 3.240.000,01 a 3.420.000,00 22,41% 17,41% 5,00%
De 3.420.000,01 a 3.600.000,00 22,45% 17,45% 5,00%
CST – CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA (NÃO OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL)
CST - Código de Situação Tributária

 

Tabela CST ICMS – Código de Situação Tributária do ICMS

Essa tabela é obrigatória e seus códigos são facilmente visualizados nas Notas Fiscais Eletrônicas (modelo 55).

 

A tabela CST ICMS é dividido em 2 partes: A e B.

 

Tabela A – Origem da Mercadoria ou Serviço

De onde a mercadoria veio ou onde ela foi fabricada? É nacional ou estrangeira?

 

A parte A da tabela CST ICMS responde exatamente essas perguntas. Veja:

 

CÓDIGO ORIGEM
0 Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3, 4, 5 e 8;
1 Estrangeira – Importação direta, exceto a indicada no código 6;
2 Estrangeira – Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7;
3 Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% e inferior ou igual a 70%;
4 Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288/67, e as Leis nº 8.248/91, 8.387/91, 10.176/01 e 11.484/07;
5 Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40%;
6 Estrangeira – Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural;
7 Estrangeira – Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução CAMEX e gás natural.
8 Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 70%.

 

 

Observações

O conteúdo de importação a que se referem os códigos 3, 5 e 8 é medido de acordo com normas expedidas pelo CONFAZ.

 

  1. A lista a que se refere a Resolução do CAMEX, de que tratam os códigos 6 e 7, contempla, nos termos da Resolução do Senado Federal 13/12, os bens ou mercadorias importados sem similar nacional.

 

Tabela B – Tributação pelo ICMS

 

CÓDIGO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
00 Tributada integralmente
10 Tributada e com cobrança do ICMS-ST
20 Com redução de base de cálculo
30 Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS-ST
40 Isenta
41 Não tributada
50 Suspensão
51 Diferimento
60 ICMS cobrado anteriormente por ST
70 Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS-ST
90 Outras
CRT – CSOSN – (EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL)
Tabela CRT e CSOSN - Simples Nacional

Serão apresentadas abaixo as situações tributárias a serem utilizadas para a emissão da NF-e (modelo 55) para o ICMS pelo contribuinte optante Simples Nacional, inseridas através da Nota Técnica 006/2009 e Ajuste SINIEF Nº 03/2010, que altera o Ajuste SINIEF 07/2005, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

Código CRT
Código de regime tributário
Comentários ECONET
1 SIMPLES NACIONAL
Será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional.
A definição do Código de Regime Tributário é bastante simples, bastando ao contribuinte indicar se é optante pelo Simples Nacional (código 1) ou se é regime normal (código 3). Se for optante pelo Simples Nacional que tenha extrapolado o sublimite da receita bruta estipulado por seu Estado, deverá utilizar o código 2.
2 SIMPLES NACIONAL - EXCESSO DE SUBLIMITE DE RECEITA BRUTA
Será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo estado/DF e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme arts.19 e 20 da LC 123/06.
3 REGIME NORMAL
Será preenchido pelo contribuinte que não estiver na situação 1 ou 2.
Código CSOSN
Código de Situação da Operação do Simples Nacional
Na Nota Fiscal Eletrônica, na aba "Produtos e Serviços" / "Tributos" / "ICMS", o contribuinte terá duas opções de marcação: "Tributação Normal" ou "Simples Nacional". Selecionando a opção "Tributação Normal", o programa irá habilitar os Códigos de Situação Tributária (CST) para o contribuinte selecionar. Selecionando a opção "Simples Nacional", o programa irá habilitar os códigos CSOSN. Caso o contribuinte esteja dentro do caso de "excesso de sublimite de receita bruta", para efeito de preenchimento da aba ICMS, deverá selecionar a opção "Tributação Normal".
101 Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito
Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente.
O código 101 será utilizado nos casos em que a operação sofra tributação do ICMS no regime Simples Nacional, na hipótese do destinatário fazer jus à apropriação do crédito do ICMS. De acordo com o artigo 23 da Lei Complementar nº 123/2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 128/2008, as empresas do Simples Nacional poderão transferir os créditos do ICMS, efetivamente devido e recolhido no DAS, às empresas do regime normal de apuração, desde que as mercadorias adquiridas por elas sejam destinadas à comercialização ou industrialização. Não haverá direito a crédito em se tratando de mercadorias destinadas ao ativo permanente ou a uso e consumo do destinatário. De igual forma, não haverá direito a crédito caso o destinatário também seja optante pelo regime Simples Nacional.
102 Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito
Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900.
O código 102 refere-se às operações tributadas pelo ICMS no Simples Nacional, em que não  possa haver aproveitamento de crédito do ICMS pelo destinatário da operação. Podemos citar como exemplos de impossibilidade de crédito pelo destinatário:
- destinatário optante pelo Simples Nacional;
- destinatário não contribuinte do ICMS;
- destinatário optante pelo regime normal, mas que adquire a mercadoria para seu ativo fixo ou para utilização como material de uso ou consumo;
- emitente sujeito à tributação do ICMS, no Simples Nacional, por valores fixos mensais;
- emitente que apura os impostos (inclusive o ICMS), no Simples Nacional, pelo regime de caixa.
103 Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta
Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006.
Alguns Estados, como, por exemplo, Paraná e Bahia, concedem isenção do ICMS para algumas faixas de receita bruta. No Paraná, são isentos do ICMS os contribuintes cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração não ultrapasse R$ 360 mil (artigo 3º do Anexo VIII do RICMS/PR). No Estado da Bahia, as microempresas optantes pelo Simples Nacional cuja receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração não ultrapasse R$ 180 mil são isentas do ICMS (artigo 277 do RICMS/BA). Nestes casos, em que tenhamos a isenção do ICMS determinada pela receita bruta do emitente, será utilizado o código 103.
201 Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.
O código 201 será utilizado pelo contribuinte na condição de substituto tributário. Não vislumbramos na legislação possibilidade de utilização de crédito pelo destinatário da operação, sendo a operação sujeita ao regime da substituição tributária - eis que, neste regime, em regra, o contribuinte substituído não apropria o crédito nas entradas, eis que também não terá o destaque do ICMS nas operações subsequentes. Entendemos que o código201 será utilizado na hipótese da operação ser destinada a revendedor que seja optante pelo regime normal de apuração. Assim, caso, posteriormente, o contribuinte substituído faça jus ao ressarcimento do ICMS, se a legislação do Estado permitir que tal procedimento seja por meio do aproveitamento do crédito, este já estará indicado no documento fiscal relativo à operação realizada pelo contribuinte substituto.
202 Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária
Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.
O código 202 será utilizado pelo contribuinte na condição de substituto tributário. Em contraponto ao código 201, entendemos que o código 202 será utilizado nas hipóteses em que o destinatário não possa de modo algum aproveitar o crédito do ICMS pago pelo remetente. Como exemplo, podemos citar os casos do destinatário optante pelo Simples Nacional; do emitente sujeito à tributação do ICMS, no Simples Nacional, por valores fixos mensais; e do emitente que apura os impostos (inclusive o ICMS), no Simples Nacional, pelo regime de caixa.
203 Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária
Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária.
O código 203 será utilizado pelo contribuinte na condição de substituto tributário, caso este contribuinte enquadre-se na isenção do ICMS pela faixa de receita bruta (vide exemplos no comentário Econet ao código 103).
300 Imune
Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS.
O código 300 refere-se a operações imunes de tributação pelo ICMS, no Simples Nacional, tais como operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, e operações destinadas ao exterior (exportações).
400 Não tributada pelo Simples Nacional
Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional.
Como é cediço, as empresas do Simples Nacional apuram seus impostos de acordo com as receitas auferidas. Assim, será utilizado o código 400 para quaisquer operações realizadas que não gerem ao contribuinte receita, consequentemente não serão tributadas no Simples Nacional. Como exemplo, podemos citar as operações de remessa de um modo geral (remessa para industrialização por encomenda, remessa para utilização em prestação de serviço, remessa para locação, remessa em comodato, remessa em demonstração, remessa para conserto), e as operações realizadas a título gratuito (amostras, bonificações, doações, brindes).
500 ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação
Classificam-se neste código as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações.
Será utilizado o código 500 sempre que o contribuinte optante pelo Simples Nacional, emitente da nota, esteja na condição de substituído, tendo o ICMS referente à operação recolhido anteriormente, por substituição tributária ou por antecipação.
900 Outros
Classificam-se neste código as demais operações que não se enquadrem nos códigos 101, 102, 103, 201, 202, 203, 300, 400 e 500.
O código 900 será utilizado nos casos que não se enquadrem nos códigos anteriores. Alguns exemplos:
- nas importações de mercadorias, em que o ICMS é pago à parte do regime Simples Nacional, diretamente ao Estado;
- nas demais hipóteses de emissão de nota fiscal de entrada pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, na condição de destinatário da operação, não se enquadrando a operação nos demais códigos;
- nas operações isentas do ICMS, nos casos em que a legislação trouxer previsão expressa para a isenção do ICMS nas operações realizadas por contribuintes optantes pelo Simples Nacional (diferente dos códigos 103 e 203;
- operações realizadas pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, com aplicação do diferimento do ICMS, conforme determinação da legislação estadual.

FONTE: ECONET EDITORA

Referência 01/04/2015
Rendimento Alíquotas (%) Dedução
até R$ 1.903,98 Isento -
de R$ 1.903,99 até R$ 2.826,65 7,50 R$ 142,80
de R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 15,00 R$ 354,80
de R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 22,50 R$ 636,13
acima de R$ 4.664,69 27,50 R$ 869,36
Dedução por dependente: R$ 189,59
Referência 01/01/2014
Rendimento Alíquotas (%) Dedução
até R$ 1.787,77 Isento -
de R$ 1.787,78 até R$ 2.679,29 7,50 R$ 134,08
de R$ 2.679,30 até R$ 3.572,43 15,00 R$ 335,03
de R$ 3.572,44 até R$ 4.463,81 22,50 R$ 602,96
acima de R$ 4.463,82 27,50 R$ 826,15
Dedução por dependente: R$ 179,71
Referência 01/01/2013
Rendimento Alíquotas (%) Dedução
até R$ 1.710,78 Isento -
de R$ 1.710,79 até R$ 2.563,91 7,50 R$ 128,31
de R$ 2.563,92 até R$ 3.418,59 15,00 R$ 320,60
de R$ 3.418,60 até R$ 4.271,59 22,50 R$ 577,00
acima de R$ 4.271,60 27,50 R$ 790,58
Dedução por dependente: R$ 171,97
Referência 01/01/2012
Rendimento Alíquotas (%) Dedução
até R$ 1.637,11 Isento -
de R$ 1.637,12 até R$ 2.453,50 7,50 R$ 122,78
de R$ 2.453,51 até R$ 3.271,38 15,00 R$ 306,80
de R$ 3.271,39 até R$ 4.087,65 22,50 R$ 552,15
acima de R$ 4.087,66 27,50 R$ 756,53
Dedução por dependente: R$ 164,56
Referência 01/04/2011
Rendimento Alíquotas (%) Dedução
até R$ 1.566,61 Isento -
de R$ 1.566,62 até R$ 2.347,85 7,50 R$ 117,49
de R$ 2.347,86 até R$ 3.130,51 15,00 R$ 293,58
de R$ 3.130,52 até R$ 3.911,63 22,50 R$ 528,37
acima de R$ 3.911,64 27,50 R$ 723,95
Dedução por dependente: R$ 157,47
Referência 01/01/2011
Rendimento Alíquotas (%) Dedução
até R$ 1.499,15 Isento -
de R$ 1.499,16 até R$ 2.246,75 7,50 R$ 112,43
de R$ 2.246,76 até R$ 2.995,70 15,00 R$ 280,94
de R$ 2.995,71 até R$ 3.743,19 22,50 R$ 505,62
acima de R$ 3.743,20 27,50 R$ 692,78
Dedução por dependente: R$ 150,69
Referência 01/01/2010
Rendimento Alíquotas (%) Dedução
até R$ 1.499,15 Isento -
de R$ 1.499,16 até R$ 2.246,75 7,50 R$ 112,43
de R$ 2.246,76 até R$ 2.995,70 15,00 R$ 280,94
de R$ 2.995,71 até R$ 3.743,19 22,50 R$ 505,62
acima de R$ 3.743,20 27,50 R$ 692,78
Dedução por dependente: R$ 150,69
Referência 01/01/2009
Rendimento Alíquotas (%) Dedução
até R$ 1.434,59 Isento -
de R$ 1.434,60 até R$ 2.150,00 7,50 R$ 107,59
de R$ 2.150,01 até R$ 2.866,70 15,00 R$ 268,84
de R$ 2.866,71 até R$ 3.582,00 22,50 R$ 483,84
acima de R$ 3.582,01 27,50 R$ 662,94
Dedução por dependente: R$ 144,20
Referência 01/01/2008
Rendimento Alíquotas (%) Dedução
até R$ 1.372,81 Isento -
de R$ 1.372,82 até R$ 2.743,25 15,00 R$ 205,92
acima de R$ 2.743,26 27,50 R$ 548,82
até R$ 0,00 Isento -
até R$ 0,00 Isento -
Dedução por dependente: R$ 137,99
Referência 01/01/2007
Rendimento Alíquotas (%) Dedução
até R$ 1.313,69 Isento -
de R$ 1.313,70 até R$ 2.625,12 15,00 R$ 197,05
acima de R$ 2.625,13 27,50 R$ 525,19
até R$ 0,00 Isento -
até R$ 0,00 Isento -
Dedução por dependente: R$ 132,05
Referência 01/02/2006
Rendimento Alíquotas (%) Dedução
até R$ 1.257,12 Isento -
de R$ 1.257,13 até R$ 2.512,08 15,00 R$ 188,57
acima de R$ 2.512,09 27,50 R$ 502,58
até R$ 0,00 Isento -
até R$ 0,00 Isento -
Dedução por dependente: R$ 126,36
Referência 01/01/2005
Rendimento Alíquotas (%) Dedução
até R$ 1.164,00 Isento -
de R$ 1.164,01 até R$ 2.326,00 15,00 R$ 174,60
acima de R$ 2.326,01 27,50 R$ 465,35
até R$ 0,00 Isento -
até R$ 0,00 Isento -
Dedução por dependente: R$ 117,00
Referência 01/01/2002
Rendimento Alíquotas (%) Dedução
até R$ 1.058,00 Isento -
de R$ 1.058,01 até R$ 2.115,00 15,00 R$ 158,70
acima de R$ 2.115,01 27,50 R$ 423,08
até R$ 0,00 Isento -
até R$ 0,00 Isento -
Dedução por dependente: R$ 106,00
Referência 01/01/1998
Rendimento Alíquotas (%) Dedução
até R$ 900,00 Isento -
de R$ 900,01 até R$ 1.800,00 15,00 R$ 135,00
acima de R$ 1.800,01 27,50 R$ 360,00
até R$ 0,00 Isento -
até R$ 0,00 Isento -
Dedução por dependente: R$ 90,00
Referência 01/01/1996
Rendimento Alíquotas (%) Dedução
até R$ 900,00 Isento -
de R$ 900,01 até R$ 1.800,00 15,00 R$ 135,00
acima de R$ 1.800,01 25,00 R$ 315,00
até R$ 0,00 Isento -
até R$ 0,00 Isento -
Dedução por dependente: R$ 90,00
Referência 01/01/2017
Salário de Contribuição Alíquotas (%)
até 1.659,38 8,00
de 1.659,39 até 2.765,66 9,00
de 2.765,67 até 5.531,31 11,00

Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 608,44

 

Tabela de Contribuição da Previdência Social

 

Tipo de Salário de Contribuição Alíquotas (%) Limite (R$) *
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 608,44
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 1.106,26
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 608,44
Contribuintes Individuais e Facultativos (Decreto 6042/2007) 11% R$ 104,94

Desconto na fonte: o empresário ou autônomo deve constar na GFIP.
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 5.531,31

Referência 01/01/2016
Salário de Contribuição Alíquotas (%)
até 1.556,94 8,00
de 1.556,95 até 2.594,92 9,00
de 2.594,93 até 5.189,82 11,00

Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 570,88

Tabela de Contribuição da Previdência Social

Tipo de Salário de Contribuição Alíquotas (%) Limite (R$) *
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 570,88
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 1.037,96
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 570,88
Contribuintes Individuais e Facultativos (Decreto 6042/2007) 11% R$ 96,80

Desconto na fonte: o empresário ou autônomo deve constar na GFIP.
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 5.189,82

Referência 01/01/2015
Salário de Contribuição Alíquotas (%)
até 1.399,12 8,00
de 1.399,13 até 2.331,88 9,00
de 2.331,89 até 4.663,75 11,00

Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 513,01

Tabela de Contribuição da Previdência Social

Tipo de Salário de Contribuição Alíquotas (%) Limite (R$) *
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 513,01
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 932,75
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 513,01
Contribuintes Individuais e Facultativos (Decreto 6042/2007) 11% R$ 86,68

Desconto na fonte: o empresário ou autônomo deve constar na GFIP.
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 4.663,75

Referência 01/01/2014
Salário de Contribuição Alíquotas (%)
até 1.317,07 8,00
de 1.317,08 até 2.195,12 9,00
de 2.195,13 até 4.390,24 11,00

Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 482,93

 

Tabela de Contribuição da Previdência Social

 

Tipo de Salário de Contribuição Alíquotas (%) Limite (R$) *
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 482,93
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 878,05
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 482,93
Contribuintes Individuais e Facultativos (Decreto 6042/2007) 11% R$ 79,64

Desconto na fonte: o empresário ou autônomo deve constar na GFIP.
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 4.390,24

Referência 01/01/2013
Salário de Contribuição Alíquotas (%)
até 1.247,70 8,00
de 1.247,71 até 2.079,50 9,00
de 2.079,51 até 4.159,00 11,00

Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 457,49

Tabela de Contribuição da Previdência Social

Tipo de Salário de Contribuição Alíquotas (%) Limite (R$) *
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 457,49
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 831,80
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 457,49
Contribuintes Individuais e Facultativos (Decreto 6042/2007) 11% R$ 74,58

Desconto na fonte: o empresário ou autônomo deve constar na GFIP.
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 4.159,00

Referência 01/01/2012
Salário de Contribuição Alíquotas (%)
até 1.174,86 8,00
de 1.174,87 até 1.958,10 9,00
de 1.958,11 até 3.916,20 11,00

Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 430,78

Tabela de Contribuição da Previdência Social

Tipo de Salário de Contribuição Alíquotas (%) Limite (R$) *
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 430,78
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 783,24
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 430,78
Contribuintes Individuais e Facultativos (Decreto 6042/2007) 11% R$ 68,42

Desconto na fonte: o empresário ou autônomo deve constar na GFIP.
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 3.916,20

Referência 01/07/2011
Salário de Contribuição Alíquotas (%)
até 1.107,52 8,00
de 1.107,53 até 1.845,87 9,00
de 1.845,88 até 3.691,74 11,00

Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 406,09

 

Tabela de Contribuição da Previdência Social

 

Tipo de Salário de Contribuição Alíquotas (%) Limite (R$) *
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 406,09
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 738,35
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 406,09
Contribuintes Individuais e Facultativos (Decreto 6042/2007) 11% R$ 59,95

Desconto na fonte: o empresário ou autônomo deve constar na GFIP.
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 3.691,74

Referência 01/01/2011
Salário de Contribuição Alíquotas (%)
até 1.106,90 8,00
de 1.106,91 até 1.844,83 9,00
de 1.844,84 até 3.689,66 11,00

Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 405,86

 

Tabela de Contribuição da Previdência Social

 

Tipo de Salário de Contribuição Alíquotas (%) Limite (R$) *
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 405,86
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 737,93
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 405,86
Contribuintes Individuais e Facultativos (Decreto 6042/2007) 11% R$ 59,40

Desconto na fonte: o empresário ou autônomo deve constar na GFIP.
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 3.689,66

Referência 01/01/2010
Salário de Contribuição Alíquotas (%)
até 1.040,22 8,00
de 1.040,23 até 1.733,70 9,00
de 1.733,71 até 3.467,40 11,00

Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 381,41

 

Tabela de Contribuição da Previdência Social

 

Tipo de Salário de Contribuição Alíquotas (%) Limite (R$) *
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 381,41
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 693,48
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 381,41
Contribuintes Individuais e Facultativos (Decreto 6042/2007) 11% R$ 56,10

Desconto na fonte: o empresário ou autônomo deve constar na GFIP.
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 3.467,40

Referência 01/02/2009
Salário de Contribuição Alíquotas (%)
até 965,67 8,00
de 965,68 até 1.609,45 9,00
de 1.609,46 até 3.218,90 11,00

Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 354,08

 

Tabela de Contribuição da Previdência Social

 

Tipo de Salário de Contribuição Alíquotas (%) Limite (R$) *
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 354,08
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 643,78
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 354,08
Contribuintes Individuais e Facultativos (Decreto 6042/2007) 11% R$ 51,15

Desconto na fonte: o empresário ou autônomo deve constar na GFIP.
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 3.218,90

Referência 01/03/2008
Salário de Contribuição Alíquotas (%)
até 911,70 8,00
de 911,71 até 1.519,50 9,00
de 1.519,51 até 3.038,99 11,00

Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 334,29

 

Tabela de Contribuição da Previdência Social

 

Tipo de Salário de Contribuição Alíquotas (%) Limite (R$) *
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 334,29
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 607,80
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 334,29
Contribuintes Individuais e Facultativos (Decreto 6042/2007) 11% R$ 45,65

Desconto na fonte: o empresário ou autônomo deve constar na GFIP.
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 3.038,99

Referência 01/01/2008
Salário de Contribuição Alíquotas (%)
até 868,29 8,00
de 868,30 até 1.447,14 9,00
de 1.447,15 até 2.894,28 11,00

Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 318,37

 

Tabela de Contribuição da Previdência Social

 

Tipo de Salário de Contribuição Alíquotas (%) Limite (R$) *
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 318,37
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 578,86
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 318,37
Contribuintes Individuais e Facultativos (Decreto 6042/2007) 11% R$ 41,80

Desconto na fonte: o empresário ou autônomo deve constar na GFIP.
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 2.894,28

Referência 01/04/2007
Salário de Contribuição Alíquotas (%)
até 868,29 7,65
de 868,30 até 1.140,00 8,65
de 1.140,01 até 1.447,14 9,00
de 1.447,15 até 2.894,28 11,00

Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 318,37

 

Tabela de Contribuição da Previdência Social

 

Tipo de Salário de Contribuição Alíquotas (%) Limite (R$) *
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 318,37
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 578,86
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 318,37
Contribuintes Individuais e Facultativos (Decreto 6042/2007) 11% R$ 41,80

Desconto na fonte: o empresário ou autônomo deve constar na GFIP.
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 2.894,28

Referência 01/08/2006
Salário de Contribuição Alíquotas (%)
até 840,55 7,65
de 840,56 até 1.050,00 8,65
de 1.050,01 até 1.400,91 9,00
de 1.400,92 até 2.801,82 11,00

Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 308,20

 

Tabela de Contribuição da Previdência Social

 

Tipo de Salário de Contribuição Alíquotas (%) Limite (R$) *
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 308,20
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 560,36
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 308,20
Contribuintes Individuais e Facultativos (Decreto 6042/2007) 11% R$ 38,50

Desconto na fonte: o empresário ou autônomo deve constar na GFIP.
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 2.801,82

Referência 01/04/2006
Salário de Contribuição Alíquotas (%)
até 840,47 7,65
de 840,48 até 1.050,00 8,65
de 1.050,01 até 1.400,77 9,00
de 1.400,78 até 2.801,56 11,00

Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 308,17

 

Tabela de Contribuição da Previdência Social

 

Tipo de Salário de Contribuição Alíquotas (%) Limite (R$) *
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 308,17
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 560,31
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 308,17
Contribuintes Individuais e Facultativos (Decreto 6042/2007) 11% R$ 38,50

Desconto na fonte: o empresário ou autônomo deve constar na GFIP.
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 2.801,56

Referência 01/05/2005
Salário de Contribuição Alíquotas (%)
até 800,45 7,65
de 800,46 até 900,00 8,65
de 900,01 até 1.334,07 9,00
de 1.334,08 até 2.668,15 11,00

Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 293,50

 

Tabela de Contribuição da Previdência Social

 

Tipo de Salário de Contribuição Alíquotas (%) Limite (R$) *
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 293,50
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 533,63
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 293,50
Contribuintes Individuais e Facultativos (Decreto 6042/2007) 11% R$ 33,00

Desconto na fonte: o empresário ou autônomo deve constar na GFIP.
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 2.668,15

Referência 01/05/2004
Salário de Contribuição Alíquotas (%)
até 752,62 7,65
de 752,63 até 780,00 8,65
de 780,01 até 1.254,36 9,00
de 1.254,37 até 2.508,72 11,00

Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 275,96

 

Tabela de Contribuição da Previdência Social

 

Tipo de Salário de Contribuição Alíquotas (%) Limite (R$) *
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 275,96
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 501,74
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 275,96
Contribuintes Individuais e Facultativos (Decreto 6042/2007) 11% R$ 28,60

Desconto na fonte: o empresário ou autônomo deve constar na GFIP.
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 2.508,72

Referência 01/01/2004
Salário de Contribuição Alíquotas (%)
até 720,00 7,65
de 720,01 até 1.200,00 9,00
de 1.200,01 até 2.400,00 11,00

Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 264,00

 

Tabela de Contribuição da Previdência Social

 

Tipo de Salário de Contribuição Alíquotas (%) Limite (R$) *
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 264,00
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 480,00
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 264,00
Contribuintes Individuais e Facultativos (Decreto 6042/2007) 11% R$ 26,40

Desconto na fonte: o empresário ou autônomo deve constar na GFIP.
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 2.400,00

Referência 01/04/2002
Salário de Contribuição Alíquotas (%)
até 429,00 7,65
de 429,01 até 600,00 8,65
de 600,01 até 715,00 9,00
de 715,01 até 1.430,00 11,00

Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 157,30

 

Tabela de Contribuição da Previdência Social

 

Tipo de Salário de Contribuição Alíquotas (%) Limite (R$) *
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 157,30
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 286,00
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 157,30
Contribuintes Individuais e Facultativos (Decreto 6042/2007) 11% R$ 22,00

Desconto na fonte: o empresário ou autônomo deve constar na GFIP.
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 1.430,00

Referência 01/06/2003
Salário de Contribuição Alíquotas (%)
até 560,81 7,65
de 560,82 até 720,00 8,65
de 720,01 até 934,67 9,00
de 934,68 até 1.869,34 11,00

Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 205,63

 

Tabela de Contribuição da Previdência Social

 

Tipo de Salário de Contribuição Alíquotas (%) Limite (R$) *
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 205,63
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 373,87
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 205,63
Contribuintes Individuais e Facultativos (Decreto 6042/2007) 11% R$ 26,40

Desconto na fonte: o empresário ou autônomo deve constar na GFIP.
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 1.869,34

Referência 01/04/2003
Salário de Contribuição Alíquotas (%)
até 468,47 7,65
de 468,48 até 720,00 8,65
de 720,01 até 780,78 9,00
de 780,79 até 1.561,56 11,00

Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 171,77

 

Tabela de Contribuição da Previdência Social

 

Tipo de Salário de Contribuição Alíquotas (%) Limite (R$) *
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 171,77
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 312,31
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 171,77
Contribuintes Individuais e Facultativos (Decreto 6042/2007) 11% R$ 26,40

Desconto na fonte: o empresário ou autônomo deve constar na GFIP.
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 1.561,56

Referência 01/06/2002
Salário de Contribuição Alíquotas (%)
até 468,47 7,65
de 468,48 até 600,00 8,65
de 600,01 até 780,78 9,00
de 780,79 até 1.561,56 11,00

Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 171,77

 

Tabela de Contribuição da Previdência Social

 

Tipo de Salário de Contribuição Alíquotas (%) Limite (R$) *
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 171,77
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 312,31
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 171,77
Contribuintes Individuais e Facultativos (Decreto 6042/2007) 11% R$ 22,00

Desconto na fonte: o empresário ou autônomo deve constar na GFIP.
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 1.561,56

Referência 01/06/2002
Salário de Contribuição Alíquotas (%)
até 468,47 7,65
de 468,48 até 600,00 8,65
de 600,01 até 780,78 9,00
de 780,79 até 1.561,56 11,00

Atenção: O valor máximo do INSS do segurado empregado é R$ 171,77

 

Tabela de Contribuição da Previdência Social

 

Tipo de Salário de Contribuição Alíquotas (%) Limite (R$) *
Empresários (contribuição sobre o pró-labore) 11% (desconto na fonte) R$ 171,77
Autônomos (recebimentos de pessoas físicas) 20% R$ 312,31
Autônomos (recebimentos de pessoas jurídicas) 11% (desconto na fonte) R$ 171,77
Contribuintes Individuais e Facultativos (Decreto 6042/2007) 11% R$ 22,00

Desconto na fonte: o empresário ou autônomo deve constar na GFIP.
* Limite para pagamento do salário máximo de contribuição: R$ 1.561,56

Ano Vigência Valor Ato Legal Percentual de aumento
2018 01/01/2018 R$ 954,00 Decreto 9.255/2017 1,81 %
2017 01/01/2017 R$ 937,00 Decreto 8.948/2016 6,48 %
2016 01/01/2016 R$ 880,00 Decreto 8.618/2015 11,68 %
2015 01/01/2015 R$ 788,00 Decreto 8.381/2014 8,84 %
2014 01/01/2014 R$ 724,00 Decreto 8.166/2013 6,78 %
2013 01/01/2013 R$ 678,00 Decreto 7.872/2012 9,00 %
2012 01/01/2012 R$ 622,00 Decreto 7.655/2011 14,13 %
2011 01/03/2011 R$ 545,00 Lei 12.382/2011 0,93 %
2011 01/01/2011 R$ 540,00 MP 516/2010 5,88 %
2010 01/01/2010 R$ 510,00 Lei 12.255/2010 9,68 %
2009 01/02/2009 R$ 465,00 Lei 11.944/2009 12,05 %
2008 01/03/2008 R$ 415,00 Lei 11.709/2008 9,21 %
2007 01/04/2007 R$ 380,00 Lei 11.498/2007 8,57 %
2006 01/04/2006 R$ 350,00 Lei 11.321/2006 16,67 %
2005 01/05/2005 R$ 300,00 Lei 11.164/2005 15,38 %
2004 01/05/2004 R$ 260,00 Lei 10.888/2004 8,33 %
2003 01/04/2003 R$ 240,00 Lei 10.699/2003 20,00 %
2002 01/04/2002 R$ 200,00 Lei 10.525/2002 11,11 %
2001 01/04/2001 R$ 180,00 MP 2.194-6/2001 19,21 %
2000 03/04/2000 R$ 151,00 Lei 9.971/2000 11,03 %
1999 01/05/1999 R$ 136,00 Lei 9.971/2000 4,62 %
1998 01/05/1998 R$ 130,00 Lei 9.971/2000 8,33 %
1997 01/05/1997 R$ 120,00 Lei 9.971/2000 7,14 %
1996 01/05/1996 R$ 112,00 Lei 9.971/2000 12,00 %
1995 01/05/1995 R$ 100,00 Lei 9.032/1995 42,86 %
1994 01/09/1994 R$ 70,00 MP 598/1994 8,04 %
1994 01/07/1994 R$ 64,79 Lei 8.880/1994 -
Referência 01/01/2017
até R$ 859,88 R$ 44,09
de R$ 859,88 até R$ 1.292,43 R$ 31,07
acima de R$ 1.292,43 -
Referência 01/01/2016
Salário Valor unitário da quota (por filho)
até R$ 806,80 R$ 41,37
de R$ 806,81 até R$ 1.212,64 R$ 29,16
acima de R$ 1.212,64 -
Referência 01/01/2015
Salário Valor unitário da quota (por filho)
até R$ 725,02 R$ 37,18
de R$ 725,03 até R$ 1.089,72 R$ 26,20
acima de R$ 1.089,73 -
Referência 01/01/2014
Salário Valor unitário da quota (por filho)
até R$ 682,50 R$ 35,00
de R$ 682,51 até R$ 1.025,81 R$ 24,66
acima de R$ 1.025,82 -
Referência 01/01/2013
Salário Valor unitário da quota (por filho)
até R$ 646,55 R$ 33,16
de R$ 646,56 até R$ 971,78 R$ 23,36
acima de R$ 971,79 -
Referência 01/01/2012
Salário Valor unitário da quota (por filho)
até R$ 608,80 R$ 31,22
de R$ 608,81 até R$ 915,05 R$ 22,00
acima de R$ 915,06 -
Referência 01/07/2011
Salário Valor unitário da quota (por filho)
até R$ 573,91 R$ 29,43
de R$ 573,92 até R$ 862,60 R$ 20,74
acima de R$ 862,61 -
Referência 01/01/2011
Salário Valor unitário da quota (por filho)
até R$ 573,58 R$ 29,41
de R$ 573,59 até R$ 862,11 R$ 20,73
acima de R$ 862,12 -
Referência 01/01/2010
Salário Valor unitário da quota (por filho)
até R$ 539,03 R$ 27,64
de R$ 539,04 até R$ 810,18 R$ 19,48
acima de R$ 810,19 -
Referência 01/02/2009
Salário Valor unitário da quota (por filho)
até R$ 500,40 R$ 25,66
de R$ 500,41 até R$ 752,12 R$ 18,08
acima de R$ 752,13 -
Referência 01/03/2008
Salário Valor unitário da quota (por filho)
até R$ 472,43 R$ 24,23
de R$ 472,44 até R$ 710,08 R$ 17,07
acima de R$ 710,09 -
Referência 01/04/2007
Salário Valor unitário da quota (por filho)
até R$ 449,93 R$ 23,08
de R$ 449,94 até R$ 676,27 R$ 16,26
acima de R$ 676,28 -
Referência 01/04/2006
Salário Valor unitário da quota (por filho)
até R$ 435,52 R$ 22,33
de R$ 435,53 até R$ 654,61 R$ 15,74
acima de R$ 654,62 -
Referência 01/05/2005
Salário Valor unitário da quota (por filho)
até R$ 414,78 R$ 21,27
de R$ 414,79 até R$ 623,44 R$ 14,99
acima de R$ 623,45 -
Referência 01/05/2004
Salário Valor unitário da quota (por filho)
até R$ 390,00 R$ 20,00
de R$ 390,01 até R$ 586,19 R$ 14,09
acima de R$ 586,20 -
Referência 01/06/2003
Salário Valor unitário da quota (por filho)
até R$ 560,81 R$ 13,48
acima de R$ 560,82 -
Referência 01/06/2002
Salário Valor unitário da quota (por filho)
até R$ 468,47 R$ 11,26
acima de R$ 468,48 -
Referência 01/06/2001
Salário Valor unitário da quota (por filho)
até R$ 429,00 R$ 10,31
acima de R$ 429,01 -
Referência 01/07/1994
Salário Valor unitário da quota (por filho)
até R$ 174,86 R$ 4,66
acima de R$ 174,87 R$ 0,58
Referência 01/06/1997
Salário Valor unitário da quota (por filho)
até R$ 309,56 R$ 8,25
acima de R$ 309,57 R$ 1,02
Referência 01/06/1998
Salário Valor unitário da quota (por filho)
até R$ 324,45 R$ 8,65
acima de R$ 324,46 R$ 1,07
Referência 01/12/1998
Salário Valor unitário da quota (por filho)
até R$ 324,45 R$ 8,65
de R$ 324,46 até R$ 360,00 R$ 1,07
acima de R$ 360,01 -
Referência 01/06/1998
Salário Valor unitário da quota (por filho)
até R$ 324,45 R$ 8,65
acima de R$ 324,46 R$ 1,07
Referência 01/01/1997
Salário Valor unitário da quota (por filho)
até R$ 287,27 R$ 7,67
acima de R$ 287,28 R$ 0,95
Referência 01/05/1996
Salário Valor unitário da quota (por filho)
até R$ 287,27 R$ 7,66
acima de R$ 287,28 R$ 0,95
Referência 01/05/1995
Salário Valor unitário da quota (por filho)
até R$ 249,80 R$ 6,66
acima de R$ 249,81 R$ 0,83